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Regulamento

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

PEDALA MOSQUITO

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.017005/2021


1 - EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1 - Empresa Mandatária:

Razão Social: RECKITT BENCKISER (BRASIL) COMERCIAL DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA E COSMETICOS LTDA.

Endereço: PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1909 Número: 1909 Complemento: CONJUNTOS 241 E 251 LOCALIZADOS NO 24 E    25 ANDARES DA TORRE     NORTE DO CONDOMINIO     SAO PAULO CORPORATE CENTERS Bairro: VILA NOVA CONCEICAO Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04543-907 CNPJ/MF nº: 27.668.893/0001-02

 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhada a Sorteio

 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:

10/01/2022 a 15/03/2022

 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

10/01/2022 a 06/03/2022

 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Todos os consumidores, pessoas jurídica ou física, nesse último caso cisgênero e transgênero, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos no ato da inscrição, domiciliados no território nacional e que preencherem as condições de participação deste Regulamento. Entende-se por cisgênero pessoa cuja identidade de gênero está alinhada ao seu sexo biológico e, por transgênero, a pessoa que transita entre os gêneros.

 

Para participar, é necessário comprar os produtos participantes abaixo indicados, cadastrar-se na promoção e guardar o(s) correspondente(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra, desde que não seja(m) preenchido(s) manualmente ou datilografado (nota, cupom, Extrato CF e congêneres) e que contenha mecanismos de segurança que permitam a validação junto às autoridades fiscais correspondentes, sob pena de desclassificação.

 

Participam desta promoção os produtos da marca Repelex da Reckitt indicados no Anexo I, desde que adquiridos das 8h do dia 10/01/2022 até as 22h do dia 06/03/2022 (horário oficial de Brasília).

 

Para participar, os consumidores interessados, durante o período de participação, deverão realizar a compra de, ao menos, um produto participante, mediante a emissão de um único comprovante fiscal e, após, inscreverem-se nesta promoção por meio do site www.repelex.com.br até as 23h59min do dia 06/03/2022 (horário oficial de Brasília), mediante o correto e completo fornecimento dos seguintes dados: a) nome completo ou razão social; b) CPF ou CNPJ (obrigatório o fornecimento do CPF do representante legal); c) data de nascimento; d) UF; e) telefone de contato; f) endereço de e-mail e confirmação de e-mail; g) senha e confirmação de senha; h) como ficou sabendo da Promoção; i) Indicar se já usava produtos Repelex; j) indicar se aproveitou a campanha para comprar um produto que ainda não conhecia; e k) indicar se possui filhos.

 

A participação do consumidor somente será válida se observado o período de participação correspondente à compra de ao menos um produto participante e cadastro desse, mediante o fornecimento das seguintes informações: a) número do CNPJ do estabelecimento no qual foi realizada a compra; b) data da compra; c) número do comprovante fiscal de compra (número COO ou Extrato ou Número do cupom ou DANFE ou NFC-E); c) indicação do(s) produto(s) participante(s) adquirido(s); d) indicação da quantidade e do valor unitário de cada produto; e e) "upload" da fotografia do comprovante fiscal de compra correspondente, com, no máximo 5MB, nos formatos JPEG, JPG, ou PNG.

 

O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição invalidará ou, no caso de informações incorretas, implicará na desclassificação imediata.

 

O endereço de e-mail e telefone celular estarão vinculados ao CPF ou CNPJ informado no ato do cadastro e não poderão ser cadastrados novamente por outro participante. O CPF do representante legal da pessoa jurídica estará igualmente vinculado aos demais dados e não poderá ser cadastrado novamente nesta promoção.

 

Caso o comprovante fiscal de compra traga o número de CPF ou CNPJ, esse deverá ser idêntico ao do participante, sob pena de desclassificação.

 

A atribuição de elementos sorteáveis dar-se-á após o preenchimento dos dados relativos ao consumidor e aqueles relativos aos produtos participantes adquiridos, na proporção de um número da sorte a cada produto participante adquirido mediante a impressão de comprovante fiscal para concorrer no sorteio correspondente ao período de participação no qual o cadastro foi realizado e seguintes. Caso tenham sido adquiridos dois ou mais produtos em um único comprovante fiscal de compra, o consumidor fará jus a quatro números da sorte. Exemplos:

 

a) Cadastro de quatro comprovantes fiscais com um produto participante em cada: consumidor ganha um número da sorte para cada comprovante fiscal de compra cadastrado e atingirá o limite de participação abaixo estabelecido;

 

b) Cadastro de um comprovante fiscal de compra com dois ou mais produtos participantes no mesmo comprovante fiscal e outro cadastro de um comprovante fiscal com um produto participante: fará jus a cinco números da sorte, podendo ainda enviar um ou dois comprovantes fiscais de compra até o limite de oito números da sorte abaixo estabelecido;

 

c) Cadastro de três comprovantes fiscais de compra com um produto participante em cada e outro cadastro de um comprovante fiscal com dois ou mais produtos: fará jus a sete números da sorte e atingirá o limite de participação abaixo estabelecido;

 

d) Cadastro de dois comprovantes ficais de compra com dois produtos participantes em cada: fará jus a oito números da sorte e atingirá o limite de participação abaixo estabelecido.

 

O consumidor que adquirir algum pack promocional de produtos participantes não deverá cadastrar individualmente os produtos que o compõem, mas sim o pack promocional como um todo, conforme descrito no comprovante fiscal de compra, o qual será considerado um único produto participante, independentemente da quantidade de produtos que o compõem.

 

Os produtos participantes cadastrados nesta promoção deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra não emitido manualmente, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo participante que o cadastrou, seja por outros.

 

Nesta promocão será admitida a atribuição de máxima de oito números da sorte e de quatro comprovantes fiscais de compra por participante cadastrado e correspondente número de CNPJ ou CPF.

 

Os participantes desta promoção poderão consultar os elementos sorteáveis a eles atribuídos mediante acesso à área restrita do supracitado site.

 

Cada participante somente poderá ganhar uma única vez nesta promoção e, caso venha a ser sorteado novamente com o mesmo tipo de prêmio, será aplicada a regra de aproximação indicada neste Regulamento para a identificação de outro ganhador.

 

Todos os participantes declaram que somente forneceram informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizaram qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados.

 

A Empresa Mandatária poderá requerer aos inscritos nesta promoção, antes da realização do sorteio, a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo aos produtos participantes cadastrados na promoção e/ou dos documentos pessoais, para fins de auditoria, podendo, inclusive, vir a anular os números da sorte atribuídos aos participantes cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros concorrentes, inclusive no caso de dados cadastrados de forma repetida, tal como o uso do mesmo endereço residencial por diversos participantes diferentes sem vínculo familiar.

 

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:

10

 

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

100.000

 

 

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 26/01/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/01/2022 08:00 a 16/01/2022 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 19/01/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião


PRÊMIOS


Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Certificado de Ouro

4.000,00

4.000,00

0

9

1



DATA: 01/02/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/01/2022 08:00 a 23/01/2022 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 26/01/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS


Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Certificado de Ouro

4.000,00

4.000,00

0

9

1



DATA: 08/02/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/01/2022 08:00 a 30/01/2022 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/02/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS


Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Certificado de Ouro

4.000,00

4.000,00

0

9

1


DATA: 15/02/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/01/2022 08:00 a 06/02/2022 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 09/02/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS


Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Certificado de Ouro

4.000,00

4.000,00

0

9

1



DATA: 22/02/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/01/2022 08:00 a 13/02/2022 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 16/02/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS


Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Certificado de Ouro

4.000,00

4.000,00

0

9

1



DATA: 01/03/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/01/2022 08:00 a 20/02/2022 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/02/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS


Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Certificado de Ouro

4.000,00

4.000,00

0

9

1



DATA: 08/03/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/01/2022 08:00 a 27/02/2022 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 02/03/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS


Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Certificado de Ouro

4.000,00

4.000,00

0

9

1



DATA: 15/03/2022 14:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 10/01/2022 08:00 a 06/03/2022 23:59 DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 09/03/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Barão de Suruí NÚMERO: 143 BAIRRO: Campo Belo MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04612-120

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reunião

PRÊMIOS


Quantidade

Descrição

Valor R$

Valor Total R$

Série Inicial

Série Final

Ordem

1

Certificado de Ouro

4.000,00

4.000,00

0

9

1


 

10 - PREMIAÇÃO TOTAL:

8                                                                            32.000,00

 


11 - FORMA DE APURAÇÃO:

Regra de Formação dos Elementos Sorteáveis ELEMENTO SORTEÁVEL: Serão gerados 100000 Elementos sorteáveis de 0 a 99.999 por série; NÚMERO DA SORTE: Será formado por 6 números, sendo que o primeiro número corresponde à série e os 5 últimos números ao ELEMENTO SORTEÁVEL, conforme exemplo abaixo: Exemplo: 1/12.345 = 1(série); 12.345(elemento sorteável). Data do Sorteio da Loteria Federal: Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente. Regra de Apuração da série: A definição da série participante se dará a partir da dezena simples do primeiro prêmio da Extração da Loteria Federal;  NOTA: Caso o número de série encontrado (parágrafos anteriores) seja superior à maior série da apuração, deverá ser subtraída a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Caso o número de série encontrado seja inferior à menor série da apuração, deverá ser adicionada a quantidade de séries da apuração, do número de série encontrado, tantas vezes quantas forem necessárias, até que o número obtido esteja dentro do intervalo de séries da apuração. Regra de Apuração do elemento sorteável: A definição do  elemento sorteável  se dará a partir dos prêmios da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, por meio da combinação das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio;  Número da sorte contemplado:   Série apurada seguida do elemento sorteável apurado.  Regra de Apuração dos Contemplados: (por Apuração) Para determinação do primeiro participante contemplado, este deve possuir o “Número da sorte” que coincide exatamente com o “Número da Sorte contemplado” e atender aos critérios de participação. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração;

 

Aproximação: No caso de não ter sido distribuído o “Número da sorte” apurado ou não atenda aos critérios de participação, a determinação do primeiro participante contemplado será o “Elemento sorteável” imediatamente superior, dentro da mesma série, ou, na falta deste, o imediatamente inferior, repetindo-se tal procedimento até que se encontre um “Elemento sorteável” distribuído mais próximo ao apurado com base no resultado da loteria federal. No caso de se alcançar o número sequencial inicial ou final, buscar-se-á apenas os imediatamente superiores e inferiores, respectivamente. Os demais contemplados serão determinados pelos “Elementos sorteáveis” imediatamente posteriores. Um “Número da Sorte” não pode ser contemplado mais de uma vez na mesma apuração. Caso não tenha sido distribuído nenhum “Elemento sorteável” na série apurada, deve-se repetir o procedimento descrito no parágrafo anterior para todas as séries que compõem a apuração, alternadamente para a série imediatamente superior, ou, na falta desta, para a imediatamente inferior. No caso de se alcançar a série inicial ou final, buscar-se-á apenas as imediatamente superiores e inferiores, respectivamente.  Distribuição dos números da sorte: A geração e distribuição dos números da sorte devem ser feitas de forma aleatória.

 

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Ficará vedada a participação de todos os funcionários da Empresa Mandatária, da RFAD Assessoria Jurídica e dos funcionários diretamente envolvidos nos processos de planejamento, elaboração, execução e promoção das agências de publicidade e promoção e outras empresas prestadoras de serviços.

 

O atendimento ao acima disposto será de inteira responsabilidade da Empresa Mandatária, que automaticamente desclassificará os participantes impedidos.

 

Os atos ilícitos, fraudes e/ou tentativas de fraudes praticados pelos participantes, uma vez identificados, serão a esses atribuídos, os quais serão responsabilizados civil e/ou criminalmente, sendo, ademais, desclassificados desta promoção.

 

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O nome de cada contemplado e o número da sorte correspondente serão divulgados no site www.repelex.com.br e por outros meios à critério da Empresa Promotora após a validação das informações e nele permanecerão por 30 (trinta) dias a contar da publicação.

 

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:

A Empresa Mandatária poderá requerer a cada participante selecionado nesta promoção, para o fim de validação da condição de ganhador, após o contato realizado nos termos deste Regulamento, o envio por e-mail dos seguintes documentos: a) a apresentação do(s) comprovante(s) fiscal(is) de compra relativo(s) ao(s) produtos participantes na promoção e emitido(s) dentro do período de participação; b) CPF ou cartão CNPJ; c) documento de identidade (RG) ou contrato social; e d) comprovante de residência. Para os contemplados pessoas jurídicas será necessário apresentar o CPF e RG do representante legal cadastrado.

 

As informações contidas nos documentos apresentados pelo participante selecionado serão avaliadas de acordo com as informações por ele cadastradas no ato da inscrição desta promoção.

 

Concluída a análise dos documentos encaminhados à Empresa Mandatária, caso o consumidor não tenha preenchido todos os requisitos de participação estabelecidos ou não encaminhe a documentação requerida no prazo de até 72h a contar do efetivo contato, ele será desclassificado e será identificado o portador de outro número de participação, observada a regra de aproximação prevista neste Regulamento, o qual passará novamente pelo procedimento indicado no parágrafo anterior.

 

Entretanto, uma vez preenchidas todas as condições de participação, o participante selecionado será declarado ganhador desta promoção, fazendo jus ao prêmio.

 

Os atos fraudulentos, o uso de documentos falsos, dentre outras práticas que visem a prejudicar a promoção e/ou os seus participantes poderão ser apurados pelas vias administrativa, cível ou criminal, sendo que os responsáveis devidamente identificados responderão pelos prejuízos e danos causados à Reckitt e/ou participantes desta promoção.

 

Cada prêmio será entregue sem qualquer ônus em até 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio, mediante a assinatura do "Termo de quitação e Entrega do Prêmio".

 

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

O processamento dos dados pessoais do participante será feito de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, sendo que, a qualquer momento, o participante poderá consultar maiores informações a respeito do tratamento dos seus dados pessoais, bem como revogar o consentimento de uso, por intermédio da Política de Privacidade disponível no site www.repelex.com.br.

 

Os participantes terão à disposição um canal de atendimento para o esclarecimento de eventuais dúvidas, disponível pelo fale conosco no site da promoção.

 

Não serão objeto desta promoção e tampouco de distribuição gratuita os produtos vedados pelo artigo 10 do Decreto nº 70.951/72, assim estabelecidos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artifício ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e derivados deste.

 

Cada ganhador, ao participar da promoção, automaticamente autorizará o uso, pelas Empresas Promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data do sorteio, da imagem, voz, performance e nomes a estes relativos, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no território nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus àquelas.


Os problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes, mas não limitados às ocorrências, tais como, erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio, que prejudiquem o acesso ou a conexão à Internet; erro ou limitação por parte dos provedores de serviço, hospedagem; erro na transmissão das informações; falhas no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens de correio eletrônico; ações de hackers, vírus, bugs, worms, que venham a prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção e/ou que impeçam ou dificultem a participação do consumidor nesta promoção, não poderão ser atribuídos à Empresa Mandatária.

 

As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da promoção serão dirimidas por uma comissão composta por três representantes da Empresa Mandatária. Não sendo alcançado o consenso, após a atuação da comissão, a reclamação devidamente fundamentada poderá ser submetida à apreciação da SECAP/ME ou ao Procon local e/ou órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

Este Regulamento ficará disponível para consulta no site www.repelex.com.br.

 

A participação nesta promoção caracterizará, por si, a aceitação, por parte dos consumidores, de todos os termos e condições ora estabelecidos.

 

A Empresa Mandatária deverá submeter a apreciação da SECAP/ME a Lista de Participantes, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria, por meio do Sistema de Controle de Promoção Comercial, conforme orientações constantes do penúltimo parágrafo do Título Termo de Responsabilidade abaixo.

ANEXO I - Produtos participantes

EAN                              Descrição

7891035620003 Repelex Aero Fam 200ml

7891035622205 Repelex Gel Kids 133ml

7891035621109 Repelex Loção Fam 100ml

7891035911729 Repelex Loção Fam 200ml

7891035024214 Repelex Loção Fam 200ml 25% Off

7891035000768 Repelex Loção Fam Sacola 100ml

78902312           Repelex Spray Fam 100ml

7891035024221 Repelex Spray Fam 100ml 20% Off

 

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

 

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

 

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

 

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

 

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.


Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

 

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.


Documento assinado eletronicamente por Waldir Eustaquio Marques Junior, Subsecretário de Prêmios e Sorteios, em 22/11/2021 às 22:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.


A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador CII.DTG.WNK

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PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO ENCERRADO